Vinícius Perazzini
A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial não determina, automaticamente, o fim definitivo das bets no Brasil. Também não representa uma autorização para que as plataformas voltem a funcionar. O futuro das apostas esportivas depende principalmente da análise da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos cassinos online no país.
Além da tramitação no Congresso Nacional, o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux é o relator das ações que contestam a proibição, apresentadas por entidades do setor de apostas. A decisão do magistrado poderá ter impacto sobre a continuidade da medida, caso haja uma decisão liminar que altere seus efeitos.
A diferença é importante para quem acompanha futebol, patrocínios de clubes e o mercado de apostas: embora a proibição tenha força de lei desde a publicação da MP, o Congresso pode aprovar o texto original, modificar seu alcance ou rejeitá-lo. A medida também pode perder eficácia se não for votada dentro do prazo constitucional.
Há propostas para retirar as apostas esportivas da proibição, mas apresentar uma emenda não significa aprová-la. Da mesma forma, a existência de ações no STF não significa que as plataformas estejam autorizadas a operar novamente.
As bets vão voltar depois da eleição presidencial?
Não existe uma data confirmada para a volta das bets. O resultado da eleição pode influenciar a negociação política, mas não altera sozinho a legislação. Para mudar a situação, será necessário um desfecho legislativo ou judicial que modifique os efeitos da proibição.
Em análise apresentada em um webinar da consultoria Vixio, o analista-chefe James Kilsby apontou quatro possibilidades: aprovação integral da proibição; perda de eficácia da MP; manutenção do veto aos cassinos online, com preservação das apostas esportivas; ou reformulação das regras para permitir um mercado mais restrito.
São cenários possíveis, não previsões de que as plataformas serão reabertas.
A disputa também chegou ao Judiciário. Entidades do setor tentam suspender a medida, enquanto o governo federal defende sua manutenção. Assim, o futuro das bets depende de duas frentes principais: a tramitação da MP no Congresso e a análise das ações apresentadas ao STF.
Por isso, afirmar que as bets voltarão depois da eleição seria antecipar uma decisão que ainda depende desses desdobramentos.
O que Lula disse sobre a proibição das apostas?
Ao anunciar a medida, Lula adotou um discurso contrário à continuidade do mercado. O presidente comparou os danos das apostas a um problema que precisaria ser interrompido e afirmou:
– Ou a gente tira o tumor ou esse tumor vai matar a gente.
Em outra declaração, o presidente comparou a disseminação das bets à expansão do consumo de crack:
– Me lembrou um pouco do começo do crack. A bet está acontecendo exatamente a mesma coisa, num grau muito maior, porque é digital.
A fala mais recente aconteceu no dia 22 de outubro. Nela, Lula afirmou que as plataformas de apostas online não vão voltar a funcionar no Brasil:
– Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar.
As declarações reforçam a posição política do presidente sobre o assunto, mas não substituem as decisões do Congresso nem as possíveis determinações do STF. Mesmo com a manifestação contrária do governo, o texto da MP pode ser alterado durante a análise parlamentar, e a discussão judicial continua em andamento.
Luiz Fux pode liberar a volta das bets no Brasil?
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor contra a MP 1.394/2026. Entre as organizações que contestam a proibição estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a suspensão liminar da medida provisória. Entre os argumentos apresentados estão os possíveis prejuízos bilionários provocados pela interrupção repentina das atividades, a violação da segurança jurídica e o risco de que os apostadores migrem para plataformas clandestinas.
Uma decisão liminar é uma decisão provisória, que pode ser tomada antes do julgamento definitivo do caso. Portanto, caso Fux conceda uma medida que suspenda a proibição, o alcance e as condições dessa decisão serão determinantes para entender quais atividades poderiam voltar a funcionar.
Até que exista uma decisão judicial com esse efeito, o fato de as ações estarem sob análise do STF não representa autorização para a retomada das operações.
O governo federal, por sua vez, pediu que a proibição seja mantida. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a medida protege o orçamento familiar e a saúde da população, além de ajudar a evitar o endividamento associado às apostas. O órgão também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de uma decisão de Fux.
O ministro aguarda as manifestações formais no processo. A expectativa de uma decisão liminar mais ampla sobre o futuro da proibição ou uma eventual transição dos contratos foi relacionada ao período posterior ao segundo turno das eleições, mas não há uma data definitiva confirmada para uma decisão.
Quanto tempo dura a MP das bets?
A Constituição estabelece que uma medida provisória tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias se a votação não tiver sido encerrada nas duas Casas do Congresso. Portanto, o período de análise pode chegar a 120 dias de contagem constitucional.
Há, porém, um detalhe decisivo: a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Assim, não é correto simplesmente somar 120 dias corridos a 25 de setembro e apresentar o resultado como data definitiva de vencimento.
A suspensão no recesso de fim de ano pode levar a análise da MP para 2027. Considerando esse calendário, a data projetada para a MP perder a validade é 5 de março de 2027, caso o texto não seja votado antes.
Outro ponto importante: o prazo de tramitação não é uma autorização para as bets continuarem operando. A MP produz efeitos enquanto está vigente, independentemente de ainda não ter sido convertida em lei.
A tramitação legislativa e a discussão no STF são processos distintos. Mesmo que o Congresso não conclua a votação dentro do prazo, os efeitos jurídicos da perda de eficácia precisarão ser considerados, inclusive em relação aos atos praticados durante a vigência da medida.
Apostas esportivas podem voltar e cassinos online continuar proibidos?
Essa é uma das mudanças defendidas por parlamentares. Emendas apresentadas à MP procuram diferenciar as apostas em competições esportivas dos jogos de cassino online, em vez de manter a proibição conjunta das duas atividades.
Entre os autores de propostas para retirar as apostas esportivas do alcance da proibição estão Marcos Braz, Julio Lopes, Pedro Aihara, Felipe Francischini, Julio Arcoverde, Marcos Pontes e Hiran Gonçalves.
Essas iniciativas ainda precisam ser acolhidas na tramitação para alterar a regra em vigor.
Uma proposta de Marcos Braz mantém o veto aos cassinos online e às apostas sobre ações, eventos isolados ou lances individuais de partidas, mas busca preservar as apostas esportivas sobre resultados consolidados. Isso significa que uma eventual autorização pode vir acompanhada de um cardápio de apostas mais limitado que o existente antes da MP.
O resultado dependerá do texto aprovado pelo Congresso e, se houver questionamentos, da análise judicial sobre sua validade.
Quantas emendas foram apresentadas à MP das bets?
A página oficial de tramitação consultada lista 99 emendas numeradas. O prazo para apresentação de emendas terminou em 14 de outubro, após adiamento determinado pela presidência da Mesa do Congresso. A justificativa divulgada foi assegurar a participação dos parlamentares depois do primeiro turno das eleições.
Além da tentativa de preservar as apostas esportivas, as sugestões envolvem contratos de patrocínio, tratamento das licenças já concedidas e condições de transição.
O encerramento do prazo de emendas, contudo, não significa que essas alterações foram aprovadas. As propostas precisam avançar no processo legislativo para que possam modificar a proibição atualmente em vigor.
Patrocínios de bets em clubes de futebol podem ser mantidos?
O tema também entrou na negociação parlamentar. Uma emenda de Marcos Braz propõe permitir, por 24 meses, a exibição passiva de marcas em uniformes e arenas decorrente de contratos de patrocínio já existentes. A proposta busca criar uma transição para materiais e espaços vinculados a esses contratos.
Esse período de 24 meses, entretanto, é uma sugestão de emenda, não um prazo geral já autorizado pela MP. No cronograma divulgado pelo governo e pelo Senado, o prazo para retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio terminou em 5 de outubro.
Outra proposta, de Beto Preto, procura preservar autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem renovação ou prorrogação. O objetivo apresentado é estabelecer uma transição para empresas que pagaram pela exploração da atividade.
Novamente, trata-se de uma tentativa de mudança legislativa, não de uma exceção automaticamente aplicável. O futuro dos patrocínios depende do que for aprovado pelo Congresso e de eventuais decisões judiciais que alterem a aplicação da proibição.
Se a medida provisória caducar, as bets voltam automaticamente?
A perda de eficácia da MP pode abrir caminho para o restabelecimento do regime jurídico anterior. Isso não permite garantir que todos os sites voltarão imediatamente, nas mesmas condições e com as mesmas autorizações. A situação dos atos praticados durante a vigência da medida também precisa ser considerada.
O artigo 62 da Constituição determina que o Congresso discipline, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de uma MP que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia. Se esse decreto não for editado em até 60 dias, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida permanecem regidas por ela.
Esse detalhe é relevante porque a MP das bets prevê a extinção de autorizações.
Na análise apresentada pela Vixio, a caducidade aparece como uma possibilidade de restauração do mercado, mas com a ressalva de que a transição pode exigir medidas adicionais.
Perder a validade e reabrir todas as plataformas no dia seguinte não são necessariamente a mesma coisa. A situação também pode ser afetada por uma decisão do STF, dependendo de seu conteúdo e de seu alcance.
Afinal, as apostas esportivas vão acabar de vez?
A proibição está em vigor, mas seu formato permanente ainda depende dos próximos desdobramentos. Se o Congresso aprovar o núcleo do texto original, a vedação poderá ser consolidada em lei. Se aprovar mudanças, poderá haver tratamento diferente para apostas esportivas, cassinos online e patrocínios. A rejeição, a perda de eficácia ou decisões judiciais também podem modificar o cenário.
A atuação de Luiz Fux acrescenta uma frente importante à discussão. Como relator das ações que contestam a medida, o ministro analisará os pedidos apresentados pelas entidades do setor, enquanto a AGU defende a manutenção da proibição e solicita a manifestação da PGR antes de uma decisão.
Para o torcedor e o apostador, a resposta mais objetiva é: não há retorno confirmado das bets após a eleição, mas também não é correto tratar o encerramento definitivo de todo o mercado como um desfecho legislativo já concluído.
A vitória de Lula pode influenciar a força política do governo na negociação, mas não define sozinha o futuro das plataformas. A decisão sobre a transformação da MP em lei cabe ao Congresso, enquanto o STF poderá avaliar a constitucionalidade da medida e os pedidos para suspender seus efeitos.
