Texto: Cláudio Figueiredo
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha-ES vem a público informa que, em razão do processo de adaptação à implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em padrão nacional (NFS-e Nacional) – e também para preservar a segurança jurídica e assegurar aos contribuintes o pleno exercício do cumprimento de suas obrigações tributárias –, foi publicado o Decreto nº 009/2026, prorrogando o prazo de vencimento do ISSQN.
Dessa forma, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente à competência do mês de dezembro de 2025, terá seu vencimento prorrogado para o próximo dia 20 de janeiro de 2026.
Ressalta-se que esta prorrogação não implica na dispensa do pagamento do imposto, tratando-se exclusivamente da alteração do prazo de vencimento, sem a incidência de multas, juros ou de acréscimos moratórios, até a nova data estabelecida.
A medida visa proporcionar maior tranquilidade aos contribuintes durante o período de transição para o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços.
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (27) 3149-7454 ou pelo e-mail: nfse@vilavelha.es.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Vila Velha-ES
